DIREITOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE PRÉDIO RESIDENCIAL EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP | Cód do leilão: /001 Residenciais

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Informações

Número do Processo: 1501849-43.2021.8.26.0180
Vara: 2ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP
Autor: Município de Espírito Santo do Pinhal
Réu: Marcos Paulo Manoel

Descrição

DO BEM – Direitos de alienação fiduciária sobre o lote de terreno nº 14 da quadra “A” do loteamento denominado “Jardim Haydee”, situado em Espírito Santo do Pinhal/SP, com a área de 180,00 m², mede 9,00 m de frente para a rua Um, no fundo mede 9,00 m, sendo 3,39 m com a lote 12 da quadra 1 do Jardim Santa Clara de propriedade de Incorporadora e Loteadora Santa Clara Ltda. e 5,61 m com o lote 13 da quadra 1 do Jardim Santa Clara de propriedade de Incorporadora e Loteadora Santa Clara Ltda. do lado direito 20,00 m com o lote 15 e do lado esquerdo mede 20,00 m com o lote 13, tendo sido edificado, segundo a Av.4/13.054, um prédio residencial que recebeu o nº 210 da rua Orlinda Martelli Peigo, Bairro Jardim Haydee, CEP: 13.992-598, contendo a área construída de 80,76 m², objeto da matrícula 13.054 do Registro de Imóveis da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP e do cadastro municipal nº 13.670-00. Segundo o Auto de Penhora e Avaliação de fls. 149, o imóvel aparentemente está em bom estado de conservação e uso. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

 

DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.pinheiroleiloes.com.br sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Bruno Renan da Silva Pinheiro – JUCESP nº 1.401, com endereço na Av. José Rocha Bonfim, nº 214, sala 17, Ed. Chicago, Bairro Center Santa Genebra, em Campinas/SP, CEP: 13.080-650; telefone (19) 9 8265-4423; e-mail: [email protected].

 

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente.

 

DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante diretamente ao Gestor também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

DA REMIÇÃO – Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão no percentual determinado neste edital sobre o valor da arrematação, nos termos do artigo 7º, § 3º da Resolução 236 do CNJ.

 

DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, através do Portal www.pinheiroleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços.  

 

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação nos moldes do § 1º do art. 908 do Código de Processo Civil. Consta débito do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal/SP no valor total de R$ 10.669,75 (dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em 10/11/2026, conforme o extrato de débito obtido no site da respectiva Prefeitura.

 

DOS ÔNUS – Consta ônus averbado na matrícula do imóvel, sob o nº R.9/13.054, consistente na ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (CEF).

 

DO CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÕES - Nos termos do artigo 320-G do Provimento 188 de 04/12/2024, no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o arrematante com os emolumentos devidos.


DA HIPOTECA - Nos termos do inciso VI do artigo 1.499 do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação do imóvel. 

 

DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado, nos termos do art. 895 do CPC. Nessa hipótese, a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta não suspenderá a realização da hasta pública.

 

DA CIENTIFICAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL – O presente leiloeiro promoverá a cientificação da alienação judicial dos interessados, esclarecendo que o resultado negativo será suprido pela publicação do edital, nos termos do parágrafo único do artigo 889 do CPC.

 

Documentos

Localização

Rua Orlinda Martelli Peigo, 210 - Jardim Haydee - Espírito Santo do Pinhal - SP

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